Termos e Condições da 47qqq

Art. 1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 47qqq (doravante denominada simplesmente "Plataforma", "47qqq" ou "nós"), o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como a Política de Privacidade e as demais políticas específicas publicadas na plataforma, que integram este instrumento por referência.

A aceitação dos presentes Termos é condição indispensável para o uso de qualquer serviço oferecido pela 47qqq. O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração destes Termos constitui aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos aplicam-se a todos os serviços disponibilizados pela 47qqq, incluindo, mas não se limitando a: apostas esportivas, jogos de cassino ao vivo, slots (caça-níqueis), crash games, bingo, jogos de mesa e quaisquer outros produtos de entretenimento online oferecidos na Plataforma.

Art. 2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Idade

O uso da Plataforma 47qqq é estritamente proibido para menores de 18 (dezoito) anos de idade. Ao se cadastrar, o Usuário declara, sob responsabilidade civil e criminal, ter atingido a maioridade legal conforme a legislação brasileira. A 47qqq poderá, a qualquer momento, solicitar documentação comprobatória de idade.

2.2 Requisitos Gerais

Para criar uma conta na 47qqq, o Usuário deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no Brasil ou ter capacidade legal para celebrar contratos sob a legislação brasileira;
• Possuir um CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações cadastrais verídicas, completas e atualizadas;
• Não estar sob qualquer restrição legal ou regulatória que impeça o uso de plataformas de apostas ou jogos de azar;
• Não possuir conta ativa ou anteriormente banida na 47qqq.

2.3 Conta Única

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas com o objetivo de obter vantagens promocionais ou burlar restrições é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, além da retenção de saldos e ganhos.

2.4 Responsabilidade pelas Informações

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos no cadastro. A 47qqq não se responsabiliza por perdas, atrasos ou problemas decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou fraudulentas fornecidas pelo Usuário.

Art. 3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e as melhores práticas internacionais do setor, a 47qqq adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC). O Usuário poderá ser solicitado a fornecer documentos a qualquer momento, incluindo:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão CPF, documento de identidade contendo o CPF ou extrato da Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos e saques.

A 47qqq reserva-se o direito de suspender temporariamente saques e limitar depósitos enquanto o processo de verificação estiver pendente. O Usuário que não concluir a verificação dentro do prazo estipulado poderá ter sua conta encerrada e o saldo real devolvido via reversão do método de pagamento original.

Art. 4 Conta do Usuário

4.1 Segurança e Confidencialidade

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). É expressamente vedado compartilhar, ceder ou transferir credenciais de acesso a terceiros. Qualquer atividade realizada através de uma conta é de responsabilidade integral do titular.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento das credenciais, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da 47qqq pelo e-mail [email protected].

4.2 Inatividade

Contas sem qualquer atividade (depósito, saque, aposta ou acesso) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos são consideradas inativas. A 47qqq poderá cobrar uma taxa administrativa mensal de manutenção de conta inativa no valor de R$ 10,00 (dez reais) ao mês, até o esgotamento do saldo ou reativação da conta. O Usuário será notificado por e-mail antes da aplicação da taxa.

4.3 Proibição de Uso Comercial

O uso da Plataforma para fins comerciais, incluindo a organização de apostas em nome de terceiros, a revenda de serviços ou a criação de esquemas de intermediação, é estritamente proibido e sujeito ao encerramento imediato da conta e comunicação às autoridades competentes.

Art. 5 Depósitos

A 47qqq aceita depósitos exclusivamente em Real Brasileiro (R$) pelos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma. Os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta, sendo vedado o uso de métodos de pagamento de terceiros.

A 47qqq não aceita depósitos em dinheiro físico, cheques, ordens de pagamento ou qualquer outro instrumento não listado na Plataforma. Depósitos realizados por métodos não autorizados serão estornados ao remetente, podendo incorrer em taxas de processamento.

Os limites de depósito podem ser alterados pela 47qqq a qualquer momento, com notificação prévia ao Usuário. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a redução do seu limite de depósito como medida de jogo responsável.

Art. 6 Saques

6.1 Condições Gerais

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A verificação de identidade (KYC) deve estar completa e aprovada;
• O saldo disponível para saque deve ser exclusivamente saldo real (não bônus);
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito (regra anti-lavagem) ou outro método de titularidade comprovada do Usuário;
• Apostas pendentes (em aberto) não compõem o saldo disponível para saque;
• O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais).

6.2 Prazo de Processamento

Os saques são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação pela equipe de operações da 47qqq. Saques via Pix tendem a ser processados mais rapidamente, geralmente em menos de 2 horas após a aprovação. A 47qqq reserva-se o direito de realizar verificações de segurança adicionais que podem estender esse prazo, com comunicação prévia ao Usuário.

6.3 Retenção de Saques

A 47qqq pode reter temporariamente um saque nos seguintes casos: (i) suspeita de atividade fraudulenta ou violação destes Termos; (ii) verificação KYC incompleta ou pendente; (iii) investigação de inconsistências no histórico de apostas; (iv) determinação de autoridade judicial ou regulatória competente. Nesses casos, o Usuário será notificado por e-mail.

Art. 7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais de Bônus

A 47qqq oferece bônus e promoções sujeitos a condições específicas de cada oferta. O uso de bônus implica aceitação integral das condições aplicáveis. As principais regras gerais são:

• Rollover (requisito de apostas): salvo indicação em contrário, o valor do bônus deve ser apostado o número de vezes indicado na oferta antes de poder ser sacado. Exemplo: bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige apostas totais de R$ 3.000,00;
• Elegibilidade: cada Usuário tem direito a cada oferta de boas-vindas uma única vez. A criação de múltiplas contas para resgatar bônus de boas-vindas repetidamente é proibida e sujeita ao banimento;
• Prazo de validade: bônus não utilizados ou cujo requisito de apostas não seja cumprido dentro do prazo indicado serão cancelados automaticamente;
• Jogos qualificados: nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas. As apostas em jogos de mesa (blackjack, roleta, baccarat) geralmente contribuem com percentual reduzido. Consulte os termos específicos de cada promoção;
• A 47qqq reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com notificação prévia.

7.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas da 47qqq consiste em 100% de bônus sobre o primeiro depósito, até o valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sujeito às seguintes condições específicas:

• Depósito mínimo qualificador: R$ 30,00 (trinta reais);
• Rollover: 30x (trinta vezes) o valor do bônus;
• Prazo para cumprir o rollover: 30 (trinta) dias corridos a partir do crédito do bônus;
• Elegível apenas para o primeiro depósito de contas recém-cadastradas e verificadas;
• Válido para depósitos realizados via Pix e Mercado Pago.

Art. 8 Regras Gerais de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 47qqq são regidas pelas seguintes regras gerais, além das regras específicas de cada modalidade disponíveis na Plataforma:

• Todas as apostas são finais e irrevogáveis após confirmação, salvo nos casos previstos na política de cancelamento da 47qqq;
• Apostas são processadas nas odds vigentes no momento da confirmação pelo sistema, podendo ser diferentes das cotações exibidas em casos de instabilidade técnica;
• A 47qqq reserva-se o direito de corrigir e/ou cancelar apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro técnico ou humano;
• Apostas em eventos cancelados ou adiados por período superior a 48 (quarenta e oito) horas serão canceladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• O recurso de Cashout (resgate antecipado) está disponível em apostas selecionadas e seu valor é calculado em tempo real — a 47qqq não garante disponibilidade contínua deste recurso;
• Apostas combinadas (múltiplas/parlays) requerem que todos os eventos selecionados sejam resolvidos corretamente para que a aposta seja ganha.

Art. 9 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma 47qqq utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes acreditados, garantindo a imparcialidade e imprevisibilidade dos resultados.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor e disponibilizado nas informações do jogo. A 47qqq não manipula os resultados dos jogos e não possui influência sobre os algoritmos dos provedores parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e outros).

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo (queda de conexão, erro de servidor, etc.), a 47qqq processará a rodada com base nos dados registrados pelo servidor no momento da interrupção. Em caso de impossibilidade de determinação do resultado, a aposta poderá ser cancelada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário.

Art. 10 Conduta do Usuário

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer mecanismo que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Explorar bugs, falhas ou vulnerabilidades do sistema — qualquer vulnerabilidade identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte;
• Praticar ou tentar praticar qualquer forma de fraude, manipulação de resultados ou lavagem de dinheiro através da Plataforma;
• Fazer uso de técnicas de arbitragem sistemática de apostas com o objetivo único de garantir lucro independente do resultado;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para obter vantagem indevida;
• Utilizar a conta de terceiros ou fornecer acesso da própria conta a terceiros;
• Praticar qualquer ato que viole a legislação brasileira em vigor, incluindo a Lei nº 14.790/2023 e demais normas aplicáveis ao setor de apostas e jogos online.

A violação de qualquer item acima pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, retenção de saldos e ganhos, e comunicação às autoridades competentes.

Art. 11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 47qqq via e-mail. Antes do encerramento, todos os saques pendentes e elegíveis serão processados. Saldos de bônus serão cancelados. Apostas abertas serão liquidadas normalmente.

11.2 Encerramento pela 47qqq

A 47qqq reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias: (i) violação destes Termos; (ii) fornecimento de informações falsas; (iii) suspeita de atividade fraudulenta ou criminosa; (iv) solicitação do próprio Usuário no âmbito do programa de autoexclusão; (v) determinação legal ou regulatória.

Art. 12 Limitação de Responsabilidade

A 47qqq não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma. O entretenimento online envolve risco inerente de perda e o Usuário deve jogar somente com valores que pode se dar ao luxo de perder.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". A 47qqq não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções técnicas, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 47qqq perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Art. 13 Jogo Responsável

A 47qqq é comprometida com o entretenimento seguro e saudável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de jogo responsável a todos os Usuários:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: estabeleça um teto de perda líquida por período;
• Limites de tempo de sessão: receba alertas e seja desconectado automaticamente ao atingir o tempo configurado;
• Autoexclusão temporária: bloqueio da conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas ou buscar apoio, entre em contato com nosso suporte. Se o jogo estiver causando problemas em sua vida, ligue para o CVV: 188 ou procure os Jogadores Anônimos Brasil. Consulte nossa página de Jogo Responsável para mais informações.

Art. 14 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 47qqq é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário possui, nos termos da LGPD, os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Art. 15 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 47qqq — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, design, textos, imagens, interfaces, código-fonte, bancos de dados e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 47qqq ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 47qqq. O uso autorizado dos serviços da Plataforma não implica concessão de qualquer licença ou direito sobre a propriedade intelectual da 47qqq.

Art. 16 Alterações nos Termos

A 47qqq reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por e-mail cadastrado e/ou mediante aviso destacado na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos.

A versão mais atualizada destes Termos estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização no topo do documento.

Art. 17 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas esportivas e jogos online), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que o Usuário, na condição de consumidor, opte pelo foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 18 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos ou ao uso da Plataforma, o Usuário pode entrar em contato com a 47qqq pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, das 08h às 02h (Horário de Brasília), todos os dias da semana
• Central de Ajuda: acesse nossa página de Perguntas Frequentes (FAQ) para respostas rápidas às dúvidas mais comuns

A 47qqq se compromete a responder às solicitações no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis a partir do recebimento.